1. Introdução:

A plataforma KAYADOC possibilita maior proximidade e interação de profissionais da saúde que receitam produtos de cannabis e produtos derivados da cannabis com seus PACIENTES e/ou USUÁRIOS, além de oferecer ferramentas de serviços online como o agendamento de tele consultas, o descobridor de produtos, o comparador de produtos, a biblioteca de estudos e o copiloto de prescrição. Os conteúdos disponíveis no site e em outras plataformas da Kaya Mind não substituem a orientação de um profissional da saúde.

A interface KayaDoc atua como intermediária entre o profissional da saúde previamente cadastrado na PLATAFORMA e o PACIENTE e/ou USUÁRIO, abstendo-se, portanto, de qualquer responsabilidade advinda da relação entre as partes mencionadas. Os profissionais da saúde e seus pacientes encontram na plataforma um ambiente confiável para facilitar seu contato e a gestão desses agendamentos o que possibilita fortalecer o mercado legal de cannabis medicinal no país, ampliando a rede de beneficiados por essa terapêutica e constituindo insumos e informações para aprimoração do setor.

A KAYA MIND DADOS e PESQUISAS LTDA, sociedade empresária limitada com sede na Cidade de São Paulo, Estado São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.443.221/0001-07, enquanto controladora de dados pessoais decorrentes da utilização da plataforma, irá trata-los em conformidade com estes “Termos de Uso e Políticas de Privacidade” e com a legislação sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive a Constituição Federal, a Lei Federal n. 13.709/2018 (“LGPD”), o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/2014) e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema.

2. Aceitação dos Termos:

Ao acessar a Plataforma, o usuário deverá ler o conteúdo destes Termos, e se estiver de acordo com as condições apresentadas, manifestar o seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco, por meio da seleção do checkbox correspondente à opção “Li e concordo com os Termos de Uso e a Política de Privacidade”.

Ao utilizar este site, você reconhece e concorda que podemos coletar, armazenar e processar dados pessoais, incluindo, mas não se limitando, a informações fornecidas por médicos e pacientes relacionadas ao uso de cannabis medicinal.

Comprometemo-nos a tratar esses dados com a máxima confidencialidade e a adotar as medidas necessárias para proteger a privacidade e as informações sensíveis dos usuários, de acordo com a legislação aplicável, especialmente a LGPD.

3. Uso Autorizado e Remuneração:

Os usuários da plataforma assumem o compromisso de utilizar o site de maneira adequada, com a finalidade de agendar consultas médicas online, apenas para fins legais e éticos, respeitando todas as leis e regulamentos aplicáveis, em conformidade com princípios de boa-fé e as disposições presentes neste instrumento. Ambas as partes serão responsáveis perante a outra por eventuais danos resultantes da violação de obrigações ou diretrizes aqui estabelecidas.

Em caso de discordância total ou parcial destes Termos, recomenda-se que se abstenha de continuar a utilizar o site e/ou seus serviços.

Para a efetivação dos serviços de marcação de consultas, o usuário deve realizar o pagamento através do sistema Pagar.me. O pagamento e a aprovação dos serviços contratados se darão por esse sistema, não havendo qualquer interferência e responsabilidade da Kaya Mind em relação a eventuais falhas e problemas que ele possa apresentar.

Qualquer uso indevido, incluindo, mas não se limitando a atividades ilegais, violação de direitos de propriedade intelectual, ou divulgação não autorizada de informações, resultará na rescisão imediata do acesso ao site.

O usuário cadastrado compreende e concorda que a plataforma KayaDoc não está obrigada a reter ou manter armazenados quaisquer dados ou conteúdos de sua propriedade após o término da relação contratual.

4. Propriedade Intelectual:

Todo o conteúdo deste site, incluindo textos, gráficos, logotipos, imagens e software, é propriedade exclusiva do titular deste site ou de terceiros com licença de uso. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação do conteúdo deste site sem a autorização expressa por escrito do titular da propriedade intelectual.

5. Cadastro e Conta do Usuário:

Para realizar o cadastramento o paciente deve ser capaz legalmente, maior de idade e realizar o preenchimento correto de todas as informações solicitadas. Em caso de pacientes incapazes e/ou com menos de dezoito anos, o cadastro deve ser realizado por seu responsável legal, com o envio de todas as informações solicitadas.

A confirmação de agendamento da consulta, somente ocorrerá após a efetiva confirmação do pagamento, seja por PIX ou cartão de crédito, e em até 12h úteis.

Ainda, o cadastro na plataforma é individual e intransferível. Qualquer uso indevido do cadastro por terceiros é de responsabilidade exclusiva dos usuários e deve ser notificado em tempo hábil à Kaya Mind, que não é responsável por quaisquer prejuízos ou danos oriundos do uso de “login” e senha por terceiros, com ou sem o seu consentimento.

A qualquer momento o usuário pode cancelar o seu cadastro na plataforma KayaDoc por meio de solicitação enviada ao e-mail: [email protected]

6. Política de Cancelamento e Reembolso:

O usuário pode reagendar uma consulta online em até 24 (vinte quatro) horas úteis antes do horário agendado. E poderá reagendar a consulta até 2 vezes. Caso esse número de reagendamentos seja superado, a consulta será cancelada sem reembolso de valores.

Caso o usuário atrase mais do que 10 (dez) minutos, a consulta será cancelada sem direito à reembolso. Para cancelar a consulta online, o usuário deverá recorrer à plataforma virtual utilizada para agendamento da consulta, ou entrar em contato diretamente com a equipe da Kaya Mind, conforme dados disponíveis ao final destes termos de uso.

Em caso de cancelamento da consulta dentro do tempo previsto neste documento, os valores pagos via PIX serão reembolsados pela Kaya Mind em até 5 (cinco) dias úteis a contar do primeiro dia útil seguinte ao recebimento do seu pedido de cancelamento.

Já os valores pagos via cartão de crédito serão reembolsados em até duas faturas do cartão. Você não terá direito ao reembolso automático dos valores pagos: se (I) você tiver que cancelar a consulta online em menos de 24 (vinte quatro) horas úteis antes do horário de início programado, (II) você não comparecer a consulta online.

Dessa forma, para solicitar a análise do reembolso, você deverá contatar a equipe da Kaya Mind, que lhe retornará em até 2 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao recebimento, com um posicionamento.

Se houver valores pendentes, o usuário interessado em efetuar o cancelamento deverá efetuar o pagamento integral para que o cancelamento seja processado. Caso não ocorra o pagamento na data de vencimento, o acesso do usuário será bloqueado e o serviço contratado poderá ser cancelado a qualquer momento.

7. Política de Cancelamentos, Ausências e Atrasos do Profissional:

Se o profissional cancelar a consulta, não comparecer, ou atrasar mais de 5 minutos nas consultas de 30 minutos ou mais que 10 minutos nas consultas de 60 minutos a consulta será reagendada sem custos extras com o mesmo médico ou com outro de mesmo valor de consulta, caso seja da preferência do paciente realizar a troca.

Caso não tenha interesse no reagendamento, o reembolso será realizado no prazo de até duas faturas após o seu cancelamento para pagamentos via cartão de crédito e em até 5 (cinco) dias úteis a contar do primeiro dia útil seguinte ao recebimento do seu pedido de cancelamento para pagamentos realizados via PIX.

8. Responsabilidade do Usuário:

É de responsabilidade dos usuários da plataforma conhecer esses Termos de Uso, interpretá-los de boa-fé e agir conforme o estabelecido.

Caso deseje algum comprovante fiscal da sua consulta, o usuário deverá solicitá-lo diretamente ao médico durante o ato da consulta. A plataforma de atendimento e o seu detentor não possuem responsabilidade pela sua emissão.

É de responsabilidade dos usuários da plataforma a utilizarem de forma adequada. Os usuários devem ser cautelosos com os dados de sua identificação visual sempre que acessarem a Internet, tomando as medidas necessárias para protegerem seus dados de fraudes offline e online.

Para garantir a qualidade da Plataforma e proporcionar resultados rápidos e seguros, é essencial fornecer informações pessoais de acordo com os termos estabelecidos na Política de Privacidade da plataforma KayaDoc.

Em casos diversos dos estabelecidos no presente instrumento, o usuário não terá direito a reembolso automático e deverá buscar a equipe da Kaya Mind para verificar as possibilidades.

9. Limitações de Responsabilidade:

Em caso de abuso, ou de uso fraudulento, ilícito ou injusto pelo usuário, (por exemplo, a fim de obter uma vantagem indevida), esse não terá direito a qualquer reembolso ou compensação, e o profissional reserva todos os direitos disponíveis a eles sob a lei aplicável e/ou sob seu contrato com você.

A Kaya Mind não é responsável pela gestão de valores pagos pelos pacientes diretamente aos médicos, que são exclusivamente responsáveis pelo estabelecimento de valores, cobrança através do sistema de pagamento e devoluções.

O acesso às áreas de programação da Plataforma KayaDoc, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações relacionadas ao webmastering é estritamente proibido. Não é permitido realizar ou permitir que terceiros realizem engenharia reversa, tradução, decompilação, cópia, modificação, reprodução, locação, sublocação, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou disponibilização de ferramentas de consulta deste website, aplicativos, programas e suas funcionalidades sem a prévia e expressa anuência da Kaya Mind.

Qualquer violação a essas restrições estará sujeita a penalidades da legislação brasileira, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados. Esta restrição abrange qualquer tentativa de incorporar informações da plataforma em qualquer outro diretório, produto ou serviço.

Qualquer falha ou erro na operação da Plataforma será prontamente corrigida durante o tempo necessário para manutenção. A Kaya Mind não garante que o servidor da Plataforma, seu sistema, banco de dados, software e website funcionem sem erros, falhas ou interrupções.

10. Rescisão do Acesso:

O descumprimento e desrespeito a quaisquer um dos Termos de Uso estabelecidos no presente instrumento é motivo suficiente para que a gestora da plataforma envie notificação solicitando esclarecimentos e correções de conduta, sob pena de possível rescisão do acesso à plataforma.

11. Alterações nos Termos e Aperfeiçoamentos:

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso e Políticas de Privacidade a qualquer momento. Recomenda-se que os usuários da plataforma revisem regularmente estes termos para estar ciente de quaisquer alterações.

Ao utilizar nossos serviços, o usuário reconhece que todo sistema, plataforma ou serviço, independentemente de sua origem ou peculiaridades, está sujeito a melhorias contínuas. Essas melhorias são parte integrante do processo de aprimoramento e desenvolvimento do produto e não devem ser interpretadas como falhas ou defeitos em si mesmas.

12. Das Informações sobre Produtos de Cannabis:

As informações disponíveis no site KayaDoc sobre produtos controlados derivados de cannabis são exclusivas e restritas aos profissionais da saúde legalmente aptos a efetuar prescrições e/ou dispensações desses produtos e que tenham interesse em efetuar pesquisas para revistas científicas ou compreender de forma mais específica o conteúdo exclusivamente técnico dessas publicações com o auxílio de uma ferramenta que facilite a visualização dos produtos analisados e seus similares e possibilite que esses profissionais possam inferir, com base em mais informações, como colocar em prática os resultados estudados para o bem de seus pacientes e da saúde pública.

A Kaya Mind realizará verificação individual dos profissionais inscritos de forma a garantir que todos estejam com inscrição ativa em seus respectivos conselhos regionais. Somente serão aceitos profissionais que possam legalmente prescrever produtos controlados. É de responsabilidade dos profissionais da saúde somente se cadastrarem e realizar o pagamento para acesso das informações caso estejam aptos a prescrever produtos controlados e com seu cadastro profissional ativo. Profissionais da saúde que não preencham esses requisitos serão descadastrados da plataforma sem direito ao reembolso de qualquer valor pago.

Todas as imagens, fotos, nomes de produtos, logotipos e marcas são protegidos por direitos autorais e são propriedade de seus respectivos proprietários. Todos os nomes de empresas, produtos e serviços usados neste site são para fins de identificação. O uso desses nomes, imagens, logotipos e marcas não implica em promoção, endosso, aprovação ou conexão com os respectivos proprietários e é para fins de revisão e estudos. Todas as marcas registradas de terceiros, imagens e direitos autorais neste site são usados de boa-fé para fins de análise e revisão.

A plataforma KayaDoc não representa ou indica os produtos mencionados como tratamento para qualquer tipo de condição médica ou de outra forma. Este site não endossa nenhum produto específico, empresa ou tratamento, não faz nenhuma representação sobre o uso de Cannabis Medicinal e não fornece nenhuma de suas próprias opiniões sobre o uso de Cannabis Medicinal ou promove seu uso.

Os Certificados de Análise (CoA) dos produtos disponibilizados são os mais recentes encontrados pela Kaya Mind, mas não necessariamente os mais recentes existentes para determinado produto. O mesmo produto pode possuir diferentes lotes, cada qual com seu respectivo Certificado de Análise e é de responsabilidade dos profissionais da saúde realizar suas prescrições em conformidade com os produtos e lotes específicos que decidirem indicar para seus pacientes. A Kaya Mind não se responsabiliza pelas posologias e não garante que os produtos prescritos sejam idênticos aos que possuem informações disponíveis na plataforma.

13. Lei Aplicável e Jurisdição:

Aplicam-se aos presentes Termos de Uso a legislação atual sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive a Constituição Federal, a Lei Federal n. 13.709/2018 (“LGPD”), o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/2014) e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema.

Além disso, este instrumento também está em consonância com as Resoluções da Diretoria Colegiada da Anvisa que afetam o mercado de cannabis medicinal, principalmente a RDC 327/19 e a RDC 660/22.

As partes elegem o foro de SÃO PAULO/SP como competente para dirimir quaisquer litígios advindos do presente instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais benéfico que seja.

14. Contato:

Se tiver dúvidas ou preocupações sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco diretamente com a equipe da Kaya Mind através do WhatsApp (11 91242-3799) ou e-mail [email protected]

1. Introdução:

Esta Política de Privacidade destina-se a informar os usuários sobre como coletamos, utilizamos e protegemos suas informações pessoais em nossa plataforma online para o agendamento de consultas médicas com cannabis medicinal. Ao acessar e utilizar nosso site, você concorda com as práticas descritas nesta política.

2. Informações Coletadas:

Coletamos informações pessoais fornecidas pelos usuários durante o processo de registro e agendamento de consultas. Isso inclui, mas não se limita a: nome, endereço de e-mail, número de telefone, data de nascimento e histórico médico.

Além disso, podemos coletar informações automaticamente por meio de cookies e outras tecnologias de rastreamento, como endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional e páginas visitadas.

A Kaya Mind utiliza a ferramenta PostHog para analisar dados de navegação dos usuários, a fim de aprimorar a experiência e o desempenho do site. Todas as informações coletadas são tratadas de forma anônima e agregada, garantindo que nenhum dado pessoal identificável seja compartilhado sem o seu consentimento. Este processamento de dados é realizado sempre em estrita conformidade com as leis brasileiras aplicáveis assegurando que seus direitos à privacidade e proteção de dados sejam respeitados em todas as etapas.

Os serviços oferecidos na plataforma não são direcionados para pessoas menores de idade ou indivíduos maiores de idade e que não sejam responsáveis juridicamente por seus atos. O usuário que se enquadrar em alguma dessas situações não deve usar nossos serviços e nos fornecer qualquer informação pessoal diretamente ou por outros meios.

Caso isso ocorra, incentivamos os pais ou responsáveis a entrar em contato conosco para solicitar a remoção das informações pessoais de nossos sistemas, você pode entrar em contato conosco diretamente em [email protected]. Se soubermos que qualquer informação pessoal que coletamos foi fornecida por pessoa menor de idade ou qualquer pessoa incapaz excluiremos imediatamente essas informações pessoais.

A Kaya Mind se responsabiliza como Controladora, Operadora e Encarregada dos dados coletados e se compromete em tratá-los em conformidade com a LGPD e demais legislações cabíveis e descritas nesse instrumento.

3. Consentimento informado:

Ao acessar a Plataforma, o usuário deverá ler o conteúdo desta Política de Privacidade, e, se estiver de acordo com as condições apresentadas, manifestar o seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco, por meio da seleção do checkbox correspondente à opção “Li e concordo com os Termos de Uso e Políticas de Privacidade”, que constituirá consentimento informado dos usuários para o processamento de informações de saúde sensíveis.

4. Finalidades da Coleta:

As informações pessoais e sensíveis decorrentes do uso da plataforma não serão utilizadas para nenhuma finalidade senão o auxílio na efetivação das consultas marcadas; e os tratamentos das informações não pessoais coletadas são realizados para (i) possibilitar o aprimoramento dos serviços disponíveis na própria plataforma e para o (ii) estabelecimento de cenários gerais sobre o uso de cannabis medicinal, constituindo insumos para a composição de análises de mercado que ajudem o setor a se desenvolver de forma responsável e qualificada.

5. Compartilhamento de Informações:

As informações de saúde dos usuários são compartilhadas apenas com médicos credenciados e profissionais de saúde envolvidos no processo de atendimento médico, conforme necessário para fornecer os serviços solicitados. Não compartilhamos informações pessoais com terceiros não afiliados para fins de marketing ou publicidade sem consentimento prévio.

6. Segurança:

Implementamos medidas de segurança físicas, técnicas e administrativas para proteger as informações dos usuários contra acesso não autorizado, uso indevido ou divulgação.

As senhas são de uso e acesso exclusivo dos usuários: elas são criptografadas de uma forma que o servidor não armazena a senha original, mas sim a hash criptografada que só pode ser descriptografada pelo usuário, não ficando salvas de maneira nenhuma em nenhum banco de dados.

7. Acesso e Controle:

Os usuários têm o direito de acessar, corrigir ou excluir suas informações pessoais a qualquer momento. Também podem optar por não receber comunicações promocionais futuras ou solicitar a exclusão de suas informações da nossa base de dados. Para isso basta que entrem em contato, conforme as informações no fim desse instrumento.

8. Retenção de Dados:

As informações pessoais dos usuários serão retidas apenas pelo tempo necessário para cumprir os propósitos descritos nesta política, seguindo os prazos de retenção estabelecidos pela legislação aplicável.

9. Transferências Internacionais:

Se ocorrerem transferências internacionais de dados, garantimos que as informações sejam protegidas de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis.

10. Lei Aplicável e Jurisdição:

Aplicam-se a Presente Política de Privacidade a legislação atual sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive a Constituição Federal, a Lei Federal n. 13.709/2018 (“LGPD”), o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/2014) e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema.

Além disso, este instrumento também está em consonância com as Resoluções da Diretoria Colegiada da Anvisa que afetam o mercado de cannabis medicinal, principalmente a RDC 327/19 e a RDC 660/20.

As partes elegem o foro de SÃO PAULO/SP como competente para dirimir quaisquer litígios advindos do presente instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais benéfico que seja.

11. Alterações na Política de Privacidade:

Reservamo-nos o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento. Recomenda-se que os usuários da plataforma revisem regularmente estes termos para estar ciente de quaisquer alterações.

12. Contato:

Se tiver dúvidas ou preocupações sobre esta Política de Privacidade, entre em contato diretamente com a equipe da Kaya Mind através do WhatsApp (clique aqui) ou email [email protected]

São Paulo - SP,

4 (quatro) de julho de 2024.